PORTARIA SRPC/MPS Nº 1.018, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SRPC/MPS Nº 1.018, DE 19 DE JUNHO DE 2026

Aprova o regulamento do Selo Patrocinadores do Futuro, instituído pela Portaria MPS nº 1.017, de 19 de junho de 2026, e divulga o cronograma do processo de participação e de avaliação.

O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17, inciso I e o art. 25 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o art. 4º e o art. 5º, inciso I da Portaria MPS nº 1.017, de 19 de junho de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria aprova o regulamento do Selo Patrocinadores do Futuro, instituído pela Portaria MPS nº 1.017, de 19 de junho de 2026, e divulga o cronograma do processo de participação e de avaliação.

CAPÍTULO II

DO SELO PATROCINADORES DO FUTURO E DE SEUS OBJETIVOS

Art. 2º O Selo Patrocinadores do Futuro é um programa instituído pelo Ministério da Previdência Social, com periodicidade bienal, para reconhecimento de patrocinadores e instituidores de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar que adotem boas práticas relacionadas à responsabilidade social no âmbito do Regime de Previdência Complementar.

Art. 3º O Selo Patrocinadores do Futuro tem por objetivos:

I - contribuir para a ampliação e o fortalecimento do regime de previdência complementar administrado por entidades fechadas de previdência complementar;

II - fomentar a adesão e a permanência de patrocinadores e instituidores de planos de benefícios;

III - incentivar a ampliação da cobertura previdenciária pelos planos de benefícios;

IV - promover a adoção de boas práticas alinhadas à agenda ambiental, social e de governança; e

V - fortalecer a reputação dos patrocinadores e instituidores que alcançarem o reconhecimento.