PORTARIA SRI/PR Nº 124, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SRI/PR Nº 124, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Delega competências para a realização de atos administrativos no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

A MINISTRA DE ESTADO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Executivo, ao Secretário-Executivo Adjunto, ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, aos Secretários Especiais e aos Secretários Especiais Adjuntos, ao Secretário-Executivo e ao Secretário-Executivo Adjunto do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, a competência para autorizar, no âmbito das respectivas unidades, as despesas com diárias e passagens nas hipóteses de deslocamentos:

I - em viagens dentro do território nacional;

II - por período superior a cinco dias contínuos;

III - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;

IV - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;

V - que envolvam o pagamento de diárias em final de semana;

VI - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data da partida, mediante justificativa; e

VII - para o exterior com ônus.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I, as subdelegações devem observar o disposto no art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.

§ 2º Fica vedada a subdelegação da competência de que trata o_caput_nas hipóteses previstas nos incisos II a VII do_caput_.

Art. 2º As autorizações de despesas com diárias e passagens realizadas no exercício da competência delegada serão supervisionadas pela Secretaria-Executiva.

Art. 3º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais para:

I - autorizar os afastamentos do País dos servidores da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

II - indicar representantes da Secretaria de Relações Institucionais para participação não remunerada em colegiados;

III - designar membros para participação não remunerada em colegiados, caso o ato normativo atribua essa competência à Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais;

IV - solicitar a indicação de membros de colegiados para a hipótese prevista no inciso III;

V - firmar, alterar, prorrogar ou rescindir contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres; e

VI - designar gestores ou fiscais de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Parágrafo único. As competências de que tratam os incisos V e VI do_caput_, quando referentes a atividades do Conselho da Federação, ficam delegadas ao Secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais.

Art. 4º As delegações de que trata esta Portaria não excluem o exercício das competências pela Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais ou pelo Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais.

Art. 5º Ficam revogadas:

I - a Portaria SRI/PR nº 104, de 28 de março de 2023; e

II - a Portaria SRI/PR nº 121, de 21 de julho de 2025

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLEISI HOFFMANN