Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SR/PF/ES Nº 2.445, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Polícia Federal
- Data de publicação
- 17/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SR/PF/ES Nº 2.445, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Nº Processo: 08285.006630/2024-36.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESPÍRITO SANTO, considerando o disposto no art. 8º, § 1º, c/c 10º § 3º e § 4º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, em conjunto com as atribuições que lhe confere o art. 2º, VII e IX da Portaria DG/PF nº 334, de 07 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) designada pela Portaria nº 1964-SR/PF/ES, de 15 de outubro de 2024, publicada no DOU nº 203, de 18 de outubro de 2024, referente ao Processo nº 08285.006630/2024-36.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO MAGNO CARVALHO XAVIER
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 51
- Página
- 89
- Órgão
- Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Unidade
- Polícia Federal
- Número do ato
- 2445
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:331629 · na fonte: portaria-sr/pf/es-n-2.445-de-11-de-marco-de-2026-693120151 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:34.