Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SPU/SP/MGI Nº 8.617, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Secretaria do Patrimônio da União
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Data de publicação
- 16/10/2026
- Data de assinatura
- 14/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/10/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Portaria SPU/SP/MGI Nº 8.617, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 3º, inciso I, da Portaria SPU/MP nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010, na Seção 2, página 75, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo SEI/MGI nº 10154.048549/2024-61, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz o Município de Indaiatuba - SP, com base na Lei Municipal nº 8.253, de 28 de novembro de 2024, dos seguintes imóveis do desmembramento denominado Distrito Industrial Nova Era, situados na Rua Raul Narezzi, com as características e confrontações constantes, respectivamente, das matrículas nº 113.464 e 113.465, constantes do Livro nº 2 de Registro Geral do 1º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Indaiatuba - SP: a) Área Institucional AU1, com área de 1.620,00 metros quadrados; b) Área Institucional AU2, com área de 10.505,29 metros quadrados.
Art. 2º Os imóveis objetos desta Portaria destinam-se à edificação e funcionamento de Centro de Treinamento Aduaneiro Regional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SANTOS CARVALHO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 196
- Página
- 108
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Unidade
- Secretaria do Patrimônio da União
- Número do ato
- 8617
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 26/10/2026 às 08:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:854959 · na fonte: portaria-spu/sp/mgi-n-8.617-de-14-de-outubro-de-2026-738581398 · lido pelo Atlas em 27/10/2026 às 00:18.