PORTARIA SPU-SP/MGI Nº 2.547, DE 24 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SPU-SP/MGI Nº 2.547, DE 24 DE MARÇO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal SE/MGI N° 3.172, DE 11 DE ABRIL DE 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 71, Seção 2, página 41, de 13 de abril de 2023, e pelo art. 5º, XI, da Portaria nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 6º, Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e demais elementos que integram o Processo de nº 10154.046966/2025-50, resolve:

Art. 1º Autorizar o Município de São Vicente a Implantação do Parque Linear da Avenida Eduardo Dias Coelho, com a reurbanização de um espaço público que contará com quadra poliesportiva, meia quadra de basquete 3x3, quadra de beach tênis, espaço para academia ao ar livre, playground, pista de caminhada e calçadas, conforme localização, documentos e plantas presentes no processo 10154.046966/2025-50.

Art. 2º O prazo da referida autorização será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação desta portaria.

Art. 3º A presente autorização não exime o interessado de obter as demais licenças pertinentes às ações que serão executadas na área, inclusive em relação aos órgãos ambientais, e demais órgãos, se necessário, bem como não implica a constituição de direito ou domínio, ou a qualquer tipo de indenização.

Art. 4º A autorização de obras prevista nesta Portaria é ato precário, revogável a qualquer tempo, e não permite a transferência de domínio, que dependerá da outorga de Cessão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO SANTOS CARVALHO