Portaria SPU-SC/MGI Nº 7.476, DE 9 DE setembro DE 2026

Portaria SPU-SC/MGI Nº 7.476, DE 9 DE setembro DE 2026

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, nomeado pela PORTARIA SPU/SEDDM/ME N° 10.881, de 22 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2022, Seção 2, p. 14, apostilada pela PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/SE/MGI Nº 30, de 24 de janeiro de 2023, publicada no Boletim de Gestão de Pessoas do Governo Federal, Ano 7, Edição Extraordinária 1.17, na mesma data, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso X, da PORTARIA SPU/MGI Nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, c/c o art. 92 do Anexo XVIII da PORTARIA MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram Processo nº 10154.048105/2026-97, resolve:

Art. 1º Autorizar a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº \*\*.\*54.402/0001-\*\*, a executar a obra dragagem e readequação de calha do Rio das Ostras (Trecho VII), em Balneário Camboriú/SC, localizada desde o desaguamento no Rio Camboriú (altura da Rua Emanoel Rebelo dos Santos) até a Rua Adaci Santos Gomes, bem como a utilizar área da União situada junto à Rua Amara Pereira Corrêa como bota-fora temporário, na forma dos elementos constantes do Processo nº 10154.048105/2026-97.

Art. 2º A obra de que trata o art. 1º destina-se à intervenção em área de 7.713,78 m², com perímetro de 1.670,46 m, e ao bota-fora temporário em área de 8.487,09 m², com perímetro de 434,63 m, ambas situadas em terreno da União.

Art. 3º O ônus da referida obra será de responsabilidade da Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú (EMASA).

Art. 4º A execução e a manutenção da obra são de inteira responsabilidade da requerente, ficando a presente autorização condicionada ao cumprimento das normas técnicas, ambientais e urbanísticas aplicáveis, à aprovação dos projetos pertinentes, ao recolhimento das taxas e à obtenção dos alvarás necessários, bem como ao atendimento de eventuais exigências complementares.