PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 1.213, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 1.213, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, designado pela PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 1.763, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2025, Seção 2, p. 47, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso X, da PORTARIA SPU/MGI Nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, c/c o art. 92 do Anexo XVIII da PORTARIA MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram Processo nº 19739.039583/2025-29, resolve:

Art. 1º Autorizar o Município de Florianópolis/SC, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº \*\*.\*92.282/0001-\*\*, a executar a obra de desassoreamento emergencial do canal da Barra da Lagoa, localizado em Florianópolis/SC, abrangendo uma área de 30.774,72m², na forma dos elementos constantes do Processo nº 19739.039583/2025-29.

Art. 2º O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de Florianópolis/SC.

Art. 3º A execução da obra e a sua manutenção são de responsabilidade do Município de Florianópolis/SC e estão condicionadas à garantia de livre e franco acesso e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra.

Art. 4º Os direitos e as obrigações mencionados nesta PORTARIA não excluem outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente.

Art. 5º A autorização de obra a que se refere esta PORTARIA não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas e equipamentos instalados, sendo um ato precário, revogável a qualquer tempo.