PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 1.179, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SPU-SC/MGI Nº 1.179, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, designado pela PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 1.763, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União de 20 de fevereiro de 2025, Seção 2, p. 47, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso X, da PORTARIA SPU/MGI Nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, c/c o art. 92 do Anexo XVIII da PORTARIA MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, de 21 de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram Processo nº 14021.157769/2023-60, resolve:

Art. 1º Autorizar a empresa Itapoá Aquicultura Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº \*\*.\*37.351/0001-\*\*, a regularizar a instalação de tubulação enterrada e ponteira para captação de água marinha sob terreno de marinha e espelho d'água, abrangendo uma área de 201,56m², sendo 110,06m² de domínio da União, contígua ao imóvel registrado sob Matrícula nº 13.911, localizado na Rua 2350, bairro Itamar, no Município de Itapoá/SC (SEI nº 35347690), conforme Planta de Caracterização - SEI nº 56745311), Memorial Descritivo 15/2026 (SEI nº 56745423) e demais elementos constantes do Processo SEI/MGI nº 14021.157769/2023-60.

Art. 2º A obra consiste na regularização de instalação de tubulação enterrada e ponteira para captação de água marinha e sua condução até tanques de cultivo de pós-larvas de camarão, localizadas no imóvel registrado sob Matrícula nº 13.911, localizado na Rua 2350, bairro Itamar, no Município de Itapoá/SC.

Art. 3º O ônus da referida obra será de responsabilidade da empresa Itapoá Aquicultura Ltda. e não poderá acarretar na alteração da natureza do bem.

Art. 4º A execução da obra e a sua manutenção são de responsabilidade da empresa Itapoá Aquicultura Ltda. e estão condicionadas à garantia de livre e franco acesso e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra, destacando a necessidade de regularidade ambiental durante todo o período de execução.