PORTARIA SPU/RS Nº 9.564, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/RS Nº 9.564, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelos artigos 1° e 6º da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 225-B, Seção 1-extra B, página 1, em 01 de dezembro de 2021, e em conformidade com os elementos que integram o Processo Administrativo nº 11080.007031/9851, resolve:

Art. 1º. Aceitar a doação, com encargo, que faz o Município de Montenegro, devidamente autorizado pela Lei nº 3.066, de 19 de junho de 1995, alterada pela Lei nº 6.343, de 04 de novembro de 2016, do imóvel a seguir descrito: um terreno encravado, com a superfície de 488,52m², situado nos fundos do imóvel de nº 221 da Rua Campos Netto, Bairro Senai, zona urbana do Município de Montenegro, no quarteirão formado pelas ruas: Campos Netto, Juvenal Alves de Oliveira (via F), rua dos Imigrantes e rua Dr. Amaury Daudt Lampert e Avenida Júlio Renner (via II); medindo e confrontando-se: ao SUL, onde mede 21,34m, com área da União; ao NORTE, onde mede 21,34m e por um lado, a LESTE, na extensão de 23,00m, com área remanescente do Município de Montenegro; e, pelo outro lado, a OESTE, na extensão de 23,00m, com sucessores de Cesário Flores; encontrando-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Montenegro sob matrícula n° 30.121.

Art. 2º. A presente doação tem por finalidade a destinação do imóvel ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região para ampliação da Justiça Federal do Trabalho de Montenegro.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ÉMERSON VITSRKI RODRIGUES