Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SPU-RR/MGI Nº 9.271, DE 13 DE novembro DE 2026
Secretaria do Patrimônio da União
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 13/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 14º: “Art. 14º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Portaria SPU-RR/MGI Nº 9.271, DE 13 DE novembro DE 2026
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM RORAIMA, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência subdelegada pelo art. 2º, inciso IX, da Portaria SPU/MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, editada com fundamento nos arts. 44, inciso I, e 64 do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e na Portaria MGI nº 11.384, de 23 de dezembro de 2025, bem como observadas as competências regimentais da Secretaria do Patrimônio da União previstas na Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com redação dada pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, e os elementos constantes do Processo SEI nº 19739.023532/2026-66, resolve:
Art. 1º Autorizar o Estado de Roraima, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº ***12.012/0001-**, a executar serviços de manutenção e recuperação de estrada vicinal (Rodovia Vicinal 02 IRA-030), com extensão aproximada de 2,30 km, localizada no Município de Iracema/RR, no trecho situado em área da União, conforme o Memorial Descritivo (60995564) e o Croqui de Localização (61035386) constantes do Processo SEI nº 19739.023532/2026-66.
Art. 2º O ônus da referida obra será de responsabilidade do Estado de Roraima.
Art. 3º A execução e a manutenção da obra ficam condicionadas ao cumprimento das exigências técnicas, ambientais, urbanísticas e de segurança estabelecidas pelos órgãos competentes, incluindo a obtenção das licenças, alvarás, autorizações e demais atos necessários à sua regular execução, e à preservação da via como bem de uso comum do povo, admitidas apenas as restrições temporárias de tráfego indispensáveis à execução dos serviços.
Art. 4º Os direitos e obrigações previstos nesta Portaria não excluem outros decorrentes da legislação aplicável, devendo ser observadas, especialmente, as disposições da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e demais normas ambientais vigentes.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 282
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Unidade
- Secretaria do Patrimônio da União
- Número do ato
- 9271
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:921031 · na fonte: portaria-spu-rr/mgi-n-9.271-de-13-de-novembro-de-2026-744418918 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.