Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SPU-RJ/MGI Nº 9.604, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Secretaria do Patrimônio da União
- Data de publicação
- 02/12/2025
- Data de assinatura
- 10/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SPU-RJ/MGI Nº 9.604, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 6º, da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2022, Seção I, Página 35, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.061016/2024-74, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, sem encargo, que faz a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, CNPJ 30.496.004/0001-73, do imóvel urbano, situado na Avenida Areia Branca, s/n, lote 1, desmembrado do lote 33-A, Santa Cruz-RJ, matrícula nº 120387 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.
Art. 2.º O imóvel, objeto desta Portaria, destina-se à produção de habitação de interesse social configurando relevante interesse público, em sintonia com programas estratégicos do Governo Federal.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL GOMES DE SENA NETO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 229
- Página
- 131
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Unidade
- Secretaria do Patrimônio da União
- Número do ato
- 9604
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:175964 · na fonte: portaria-spu-rj/mgi-n-9.604-de-10-de-novembro-de-2025-672644942 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:24.