Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SPU-RJ/MGI Nº 11.022, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Secretaria do Patrimônio da União
- Data de publicação
- 10/02/2026
- Data de assinatura
- 05/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA SPU-RJ/MGI Nº 11.022, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 6º, da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2022, Seção I, Página 35, conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº 04967.004059/2018-47, resolve:
Art. 1º Recusar a doação, com encargo, que pretende fazer à União, o Município de São Fidélis, do imóvel situado à Rua Sacramento, nº 347, esquina de rua Frei Ângelo, em São Fidélis-RJ, Matrícula nº 1.185, Livro nº 3-L, às fls.70.
Art. 2º Tal recusa está motivada na desistência formal do Município de São Fidélis, com o propósito de destinar o imóvel diretamente ao ente que a União regularizaria a utilização.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDOVAL GOMES DE SENA NETO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 28
- Página
- 34
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Unidade
- Secretaria do Patrimônio da União
- Número do ato
- 11022
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:87621 · na fonte: portaria-spu-rj/mgi-n-11.022-de-5-de-dezembro-de-2025-686256506 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:38.