PORTARIA SPU-PA/MGI Nº 10.873, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU-PA/MGI Nº 10.873, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO PARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal SE/MGI Nº 14.416, de 06 de dezembro de 2024, publicada no DOU nº 237, Seção 2, pagina 40, de 10 de dezembro de 2024, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, inciso I, da Portaria SPU nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no DOU nº 123, Seção 2, de 30 de junho de 2010, e do Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da União, Portaria nº 11, de 31 de janeiro de 2018, bem como a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os elementos que integram o Processo nº 19739.137730/2022-82, resolve:

Art. 1º - Aceitar a doação, com encargo, que faz o município de Ponta de Pedras à União, através da Lei Municipal Nº 560, em 14 de abril de 2014, com base no Decreto Nº 17/2014, que autoriza a doação do imóvel, registrado no Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis Raimundo Malato, comarca de Ponta de Pedras/PA, conforme demonstra a Certidão de Inteiro Teor, datada de 08 de junho de 2022, matrícula Nº 1352, Livro Nº 2-F, Folhas 108\. O imóvel é situado na Rodovia Mangabeira, S/N, ao lado do Cemitério Municipal, bairro Centro, Ponta de Pedras-PA, com área Total de 540 m² (quinhentos e quarenta metros quadrados), medindo 27m (vinte e sete metros) de frente, por 20m (vinte metros) de comprimento nas laterais, da frente até os fundos; confinado pela frente com a Rodovia Mangabeira, pelo lado direito com Cemitério Municipal, pelo lado esquerdo com a Quadra Esportiva Municipal, e pelos fundos com os Fundos para a Rua Martinho Pinto.

Art. 2º - O imóvel a que se refere o artigo 1º destina-se exclusivamente às instalações do Cartório da 27ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE/PA.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANILO SOARES DA SILVA