PORTARIA SPU/MS-SPU/MGI Nº 288, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SPU/MS-SPU/MGI Nº 288, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe foi delegado pelo art. 1º da Portaria de Pessoal SE/MGI nº 13.266 , de 08 de novembro de 2024, da Secretária-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 11/11/2024, edição 218, seção 2, página 41; com fundamento no art. 1º, inciso IV, da Portaria SPU/MGI nº 11.424, de 24 de Dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 26 de dezembro de 2025, na Seção 1, página 82, e conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº 19739.000897/2026-12, resolve:

Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que fazem os senhores VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET (CPF \*\*\*.477.531-\*\*), ROSELI DA CRUZ LOUBET (CPF \*\*\*.304.881-\*\*), TAMARA DA CRUZ LOUBET FURTADO (CPF \*\*\*.745.141-\*\*), BERNARDO CHAGAS LOUBET (CPF \*\*\*.744.851-\*\*), DARLEY JOSÉ DOS SANTOS LOUBET (CPF \*\*\*.285.661-\*\*) e ELIZABETH DOS SANTOS LOUBET (CPF \*\*\*.835.651-\*\*), de fração de 300,00 m² do imóvel rural denominado "Fazenda Pindorama", localizado em Porto Murtinho, zona rural, objeto da matrícula n. 5.575, do Livro nº 2 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Porto Murtinho/MS.

Art. 2.º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à instalação de antena repetidora do sistema SISFRON, em Porto Murtinho/MS.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TIAGO RESENDE BOTELHO