Portaria SPU - MS/MGI Nº 5.055, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

Portaria SPU - MS/MGI Nº 5.055, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO em Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe foi delegado pelo art. 1º da Portaria de Pessoal SE/MGI nº 7.468 , de 12 de julho de 2023, da Secretária-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2023, edição 133, seção 2, página 36; com fundamento no art. 6º, inciso I, da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro de 2022, na Seção 1, página 35, e conforme os elementos que integram o Processo Administrativo nº 19739.066236/2025-79, resolve:

Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz a Prefeitura de Campo Grande/MS, por meio da Lei Municipal n. 7.520, de 12 de novembro de 2025, do imóvel urbano localizado na Avenida Gury Marques, parcelamento sem denominação, no bairro Centro Oeste, região Anhanduizinho, com área de 35.831,726 m², determinado pelo Lote 01, objeto da matrícula n. 144.627, da 2° Circunscrição de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS.

Art. 2.º O imóvel objeto desta Portaria destina-se ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul - IFMS para a construção do segundo Campus do IFMS em Campo Grande/MS.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBSON LUBAS ARGUELHO