PORTARIA SPU/MGI Nº 9.904, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.904, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nos elementos que integram o Processo Administrativo SEI/MGI nº 19739.016514/2024-66, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de provisão habitacional de interesse social o imóvel da União de natureza urbana, conceituado como terreno de marinha, localizado na Rua Marquês do Recife, Lote A, beneficiado com o Prédio nº 32 do Edifício Segadas Vianna, no Bairro Santo Antônio, município de Recife, Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 2531 0016675-32, com área total de 407,52 m² e registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Recife, sob a Matrícula nº 135.259, Livro 02.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para implementação de projeto de provisão habitacional de interesse social (HIS), em benefício de 60 famílias, em atendimento ao acordo judicial homologado em 25 de março de 2025, celebrado no âmbito da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos dos Processos Judiciais nº 081013119.2021.4.05.8300, e nº 081222020.2018.4.05.8300 e Processo SEI nº 0003954-42.2024.4.05.7500.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal do Recife/PE.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

CAROLINA GABAS STUCHI