PORTARIA SPU/MGI Nº 9.876, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.876, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, o uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, considerando o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 8º da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e considerando a deliberação favorável com ressalvas do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 24 de outubro de 2025 (SEI 55215592) (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.121576/2023-16, resolve:

Art. 1º Autorizar a alienação, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, de área de 110.571,28 m², conforme previsto no art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica - ACT, firmado entre a União e o Município de Recife/PE, conforme § 5º do art. 12 da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, com a previsão de beneficiar aproximadamente 1.868 UHs e 662 pessoas, majoritariamente de baixa renda, inseridas em terreno de marinha com acrescido, no núcleo urbano informal, denominado Comunidade dos Coelhos, Município de Recife, Estado de Pernambuco, com área urbana consolidada, registrado na Matrícula Cartorial nº 29.379, registrado no 2º Registro de Imóveis de Recife, com RIP ainda não cadastrado.

Art. 2º A área mencionada no art. 1º apresenta as características e confrontações constantes do Memorial Descritivo (Documento SEI nº 52490258), juntado ao Processo SEI nº 19739.121576/2023-16.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI