PORTARIA SPU/MGI Nº 9.847, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.847, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 23 de setembro de 2025 (Processo SEI nº 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.107518/2022-97, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação à Senhora Maria Abadia de Jesus, CPF \*\*\*.741.401-\*\*, do imóvel de propriedade da União, classificado como dominical, localizado na Rua Hugo Balbuena Acosta, 69, Vila São Luiz, Pedro Gomes, Mato Grosso do Sul, caracterizado como lote de terreno de nº 05, da quadra 10, da Vila São Luiz, medindo 360,00 m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Gomes, sob nº 4.331, Livro nº 2.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização fundiária de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia aos ocupantes do imóvel, que devem comprovar renda familiar não superior a cinco salários mínimos e não serem proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Art. 3º Ficam os beneficiários impedidos de alienarem o imóvel por um período de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá estar expresso em cláusula contratual.

Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito dos donatários a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se descumprido o estabelecido nos art. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI