PORTARIA SPU/MGI Nº 9.812, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.812, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 24 de outubro de 2025 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 04977.008391/2011-95, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como marinha e acrescidos de marinha, com área de 141.563,00 m², para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado Beira Rio II, localizado no Município de São Vicente, Estado do de São Paulo, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 54189679).

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 500 (quinhentas) famílias, majoritariamente de baixa renda, inseridas em terreno de marinha com acrescido.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de São Vicente.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 252, de 02 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 03 de outubro de 2014, seção 1, página 72.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI