Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SPU/MGI Nº 9.286, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria do Patrimônio da União
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 13/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Art. 4º: “Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Portaria SPU/MGI Nº 9.286, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e considerando o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e considerando a deliberação favorável da Comissão de Destinações Especiais - CDE, por meio da Ata de Reunião de 22 de maio de 2026 (Processo SEI 19739.008861/2026-87), bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.159240/2022-33 resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público os imóveis da União classificados como terreno de marinha e acrescidos de marinha, área total de 159.194,26 m², denominado Bairro Gurigica - Poligonal 1, no município de Vitória, Estado do Espírito Santo, conforme os Memoriais Descritivos (SEI nº 63340640, nº 63393388, nº 63393587 e nº 63394574), cadastrados sob os RIPs SPUnet nº 00082499, nº 00082500, nº 00082501 e nº 00082502.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 410 famílias, predominantemente de baixa renda, inseridas em terreno de marinha com acrescido.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo - SPU/ES dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis competente e à Prefeitura Municipal de Vitória.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 103
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Unidade
- Secretaria do Patrimônio da União
- Número do ato
- 9286
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928460 · na fonte: portaria-spu/mgi-n-9.286-de-13-de-novembro-de-2026-744961145 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.