Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SPU/MGI Nº 9.266, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria do Patrimônio da União
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 12/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Art. 5º: “Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Portaria SPU/MGI Nº 9.266, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Autoriza a alteração da denominação do imóvel da União localizado na Rua Barão de Aracati, 909, Fortaleza/CE.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, incisos I, III e IV, do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SPU nº 10380.000361/2024-68, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração da denominação oficial do edifício de propriedade da União, localizado na Rua Barão de Aracati, 909, Fortaleza/CE, registrado sob a Certidão de Transcrição nº 44.274 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza no Livro nº 3-AY, folha 213.
Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º passa a denominar-se oficialmente Edifício "Audízio Mosca de Carvalho".
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará (SPU/CE) promoverá a atualização cadastral do nome do edifício nos sistemas de gestão patrimonial da União.
Art. 4º Cabe à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal, na qualidade de órgão ocupante, providenciar no cartório de registro de imóveis competente a averbação da alteração da denominação do prédio, bem como a atualização da respectiva identificação visual e sinalização externa.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 103
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Unidade
- Secretaria do Patrimônio da União
- Número do ato
- 9266
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928374 · na fonte: portaria-spu/mgi-n-9.266-de-12-de-novembro-de-2026-744963851 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.