Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SPU/MGI Nº 9.155, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria do Patrimônio da União
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 06/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Portaria SPU/MGI Nº 9.155, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
A Secretária do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência delegada pela alínea "g" do inciso I do art. 2º da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 40-79-041951-31, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Gamboa do Riachão, 2, Área B, com área de 978.571,00m², sendo a área da União de 978.571,00m², localizado no município de Macau/RN e cadastrado sob o RIP 1743.0100006-94, conforme Escritura Pública lavrada em 03/09/2009, no Livro 093, fls. 150/151, do Primeiro Ofício de Notas de Macau/RN, para Tecnarão Tecnologia de Camarão Ltda, CNPJ nº XX.860.XXX/0001-XX, pessoa jurídica cujos sócios são de origem estrangeira, condicionada a eficácia da presente transferência aos termos da alínea "b" do inciso I do § 2º, constante do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 282
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Unidade
- Secretaria do Patrimônio da União
- Número do ato
- 9155
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:921228 · na fonte: portaria-spu/mgi-n-9.155-de-6-de-novembro-de-2026-744404083 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.