Portaria SPU/MGI Nº 9.130, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 9.130, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, considerando o disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e considerando os elementos que integram o Processo nº 10154.055269/2026-71 resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como terreno de marinha e acrescido, área total de 35.406,82 m², com o RIP 6475.0102435-77, pertencente à União, conforme inciso VII do art. 20 da Constituição Federal e art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760 de 1946, localizado no Município de Guarujá, Estado de São Paulo, conforme Planta de Localização (SEI nº 64444966) e Memorial Descritivo (SEI nº 64327968), para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado "Conjunto Wilson Sório".

Parágrafo único. A área da União de que trata o caput são conceituadas como terreno de marinha e acrescido de marinha, que assim se descreve e caracteriza: A descrição da área tem início no ponto 01 (N: 7.346.888,92 E: 370.442,17) localizado na Matrícula nº 112.294 - C.R.I. de Guarujá - Área 1 - Prefeitura Municipal de Guarujá. Desse ponto, segue em linha reta no azimute de 237°16'35" numa distância de 218,00m, confrontando com a Matrícula nº 112.294 - Área 1 - Prefeitura Municipal de Guarujá / Matrícula nº 112.295 - Área 2 - Prefeitura Municipal de Guarujá, até chegar ao ponto 02. Desse ponto, deflete à direita e segue em linha reta no azimute de 328°12'46" numa distância de 154,78m, confrontando com a Avenida das Acácias, até chegar ao ponto 03. Desse ponto, segue em curva à direita e segue por um desenvolvimento de 14,14m e raio de 9,00m, confrontando com a Travessa das Magnólias, até chegar ao ponto 04. Desse ponto, segue em linha reta no azimute de 57°53'08" numa distância de 200,00m, confrontando com a Travessa das Magnólias, até chegar ao ponto 05. Desse ponto, segue em curva à direita e segue por um desenvolvimento de 14,14m e raio de 9,00m, confrontando com a Travessa das Magnólias, até chegar ao ponto 06. Desse ponto, segue em linha reta no azimute de 148°13'19" numa distância de 152,35m, confrontando com a Avenida das Magnólias, até chegar ao ponto 01, marco inicial desta descrição encerrando uma área de 35.406,82m² (trinta e cinco mil, quatrocentos e seis metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados).