Portaria SPU/MGI Nº 9.054, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 9.054, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao Município de Apucarana/PR de imóvel da União, localizado na Rodovia BR 376, s/nº (KM 5, Rodovia do Café) - Vila São Francisco, município de Apucarana, Estado do Paraná, para fins de instalação, funcionamento e manutenção do Almoxarifado Central daquele Município.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 25 de agosto de 2023, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.147000/2020-24, resolve:

Art. 1º Autorizar a cessão de uso gratuito ao Município de Apucarana/PR de imóvel da União, com área de 90.149,00 m², localizado na Rodovia BR 376, s/nº (KM 5, Rodovia do Café) - Vila São Francisco, município de Apucarana, Estado do Paraná, registrado sob a matrícula nº 2.954 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana/PR, cadastrado sob o RIP 7425000265003 e avaliado em R$ 19.216.392,71 (Dezenove milhões, duzentos e dezesseis mil trezentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos).

Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à instalação, funcionamento e manutenção do Almoxarifado Central do Município de Apucarana/PR.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o Outorgado Cessionário cumpra os objetivos previstos.

Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.