Portaria SPU/MGI Nº 9.024, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 9.024, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I, do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e a Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e suas alterações, considerando a dispensa de manifestação prévia da Comissão de Destinações Especiais de Imóveis da União - CDE, observando a Portaria SPU/MGI nº 8.810, de 26 de outubro de 2026, e a Resolução CDE/MGI nº 3, de 27 de fevereiro de 2026, bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.143101/2023-79, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a celebração de contrato de Concessão de Direito Real de Uso Gratuita - CDRU à Entidade Organizadora "Associação Paulista de Apoio aos Trabalhadores Desempregados" do imóvel de propriedade da União, situado na Rua Professor Doutor Alexandre Chiarini, s/n, Bairro Jardim Madalena, Município de Campinas, Estado de São Paulo, classificado como próprio nacional (nacional interior).

Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SIAPA RIP nº 6291 0002793-49 (SPIUNET nº 6291 02793.500-0), SIAPA RIP 6291 0004813-34 (SPIUNET RIP nº 6291 04813.500-2) e SIAPA RIP nº 6291 0004815-04 (SPIUNET RIP nº 6291 04815.500-3), com área total de 52.120,47m² registrada sob as matrículas nº 70.260, 70.261, 70.262, 70.263, 70.264, 70.265 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas/SP.

Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º destina-se à Provisão Habitacional de Interesse social, objetivando a construção de 100 (cem) unidades habitacionais, a serem destinadas às famílias de baixa renda.

Art. 3º O prazo para o cumprimento de encargos é:

I - quatro anos, para a conclusão do empreendimento de provisão habitacional "Faixa de Gaza Palestina" e titulação dos beneficiários finais, contado da data de assinatura do contrato.