PORTARIA SPU/MGI Nº 873, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 873, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, do Anexo I, do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024 e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 e na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 29 de janeiro de 2026 (SEI 57434297) (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 19739.067009/2025-61, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como urbano, terreno de marinha e acrescido, com área de 172.858,96 m², para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado "Bairro Nossa Senhora do Carmo", localizado no Município de Parnaíba, Estado do Piauí, conforme Memorial Descritivo (SEI nº 57200706).

Parágrafo Único. A área da União de que trata o caput são conceituadas como Terrenos de Marinha e Acrescidos de Marinha.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 658 (seiscentos e cinquenta e oito) famílias, majoritariamente de baixa renda, inseridas em terreno de marinha com acrescido.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Piauí - SPU/PI dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Parnaíba/PI.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI