Portaria SPU/MGI Nº 8.810, DE 26 de outubro de 2026

Portaria SPU/MGI Nº 8.810, DE 26 de outubro de 2026

Regulamenta as hipóteses e o procedimento de manifestação prévia da Comissão de Destinações Especiais da Secretaria do Patrimônio da União

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 49, inciso I, e 70, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 1º, da Portaria MGI nº 11.384, de 23 de dezembro de 2025, alterada pela Portaria MGI nº 8.760, de 20 de outubro de 2026, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece as hipóteses de manifestação prévia da Comissão de Destinações Especiais - CDE da Secretaria do Patrimônio da União, nos termos do art. 6º, § 1º, da Portaria MGI nº 11.384, de 23 de dezembro de 2025, alterada pela Portaria MGI nº 8.760, de 20 de outubro de 2026, e o procedimento para esse fim.

Art. 2º A CDE se manifestará, previamente, à destinação de imóveis da União sob a gestão da Secretaria do Patrimônio da União, nas seguintes hipóteses:

I - doação de imóveis com valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

II - entrega para uso da Administração Pública Federal direta e cessão para uso da Administração Pública Federal indireta de imóveis com valor de referência igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

III - destinação de imóveis para provisão habitacional de interesse social;

IV - destinação de áreas para Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E) de núcleos urbanos, de que trata o art. 13, inciso II, da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

V - empreendimentos de múltiplos usos, de que trata o art. 2º, § 3º, inciso IV, do Decreto nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024;

VI - autorização de uso sustentável, prevista no art. 10-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nos casos em que a ocupação e o uso tradicional estiverem sob contestação de particulares ou se verifiquem outras hipóteses de embaraço ao reconhecimento de direitos à comunidade tradicional envolvida;

VII - outorga de inscrição de ocupação, prevista no art. 7º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e de aforamento gratuito, de que tratam o art. 20, caput, do Decreto-Lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941, os arts. 105 e 215, caput, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para imóveis cuja área da União seja: