Portaria SPU/MGI Nº 8.795, DE 26 DE outubro DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 8.795, DE 26 DE outubro DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025 e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI nº 10154.056039/2025-48, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como urbano, próprio nacional, localizado na rua do Bosque, área 01, bairro Barra Funda, município de São Paulo, Estado de São Paulo, com a capacidade de construção de aproximadamente 260 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

§1º O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPIUNET sob o RIP nº 7107 02038.500-7 com área descrita de 2.897,00 m², correspondente a "área 01", parte da área total de 4.885,00 m² registrada sob a matrícula nº 186.990 do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

§2º O imóvel acima se inicia com a descrição de seu perímetro no vértice P0, de coordenadas N 7397413,239 m e E 330667,297; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 109°26'40,49'' e 76,37 m; até o vértice P1, de coordenadas N 7397387,815 m e E 330739,315 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 197°55'42,36'' e 37,52 m; até o vértice P2, de coordenadas N 7397352,114 m e E 330727,765 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 289°49'31,73'' e 79,19 m; até o vértice P3, de coordenadas N 7397378,973 m e E 330653,265 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 22°16'8,32'' e 37,03 m; até o vértice P0, de coordenadas N 7397413,239 m e E 330667,297 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, Fuso 23S, tendo como DATUM SIRGAS 2000\. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.