Portaria SPU/MGI Nº 8.737, DE 19 DE outubro DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 8.737, DE 19 DE outubro DE 2026

Estabelece os procedimentos para a transferência à Secretaria do Patrimônio da União da gestão de bens imóveis da União sob administração da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar ou de agentes outorgados, formalmente desvinculados e considerados inservíveis aos serviços de energia elétrica.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e considerando o disposto no art. 2º, inciso III e § 6º, do Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos previstos no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/SPU/SEDDM/ME nº 6, de 24 de maio de 2022, para a transferência à Secretaria do Patrimônio da União da gestão dos bens imóveis encampados ou desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão - RGR, que contem com a anuência prévia de que trata o art. 3º da Resolução Conjunta.

Parágrafo único. Os bens e as instalações encampados ou desapropriados com recursos da RGR, integrantes do patrimônio da União e submetidos ao regime especial previsto no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, são denominados Bens da União sob Administração - BUSA.

Art. 2º O procedimento de transferência da gestão dos imóveis de que trata esta Portaria será iniciado a partir de manifestação da Secretaria do Patrimônio da União dirigida à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar ou ao Agente Outorgado, na forma do Anexo I a esta Portaria, de ofício ou mediante provocação, quando identificado imóvel com potencial interesse da União.

§ 1º Fica facultado à ENBPar e aos Agentes Outorgados encaminhar à Secretaria do Patrimônio da União expediente oficial contendo imóveis com potencial interesse da União, para manifestação, na forma do caput deste artigo.

§ 2º Para os fins do § 1º, a comunicação deverá ser instruída com os seguintes documentos:

I - ato expedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que comprove a anuência prévia à alienação do imóvel;