Portaria SPU/MGI Nº 8.659, DE 15 DE outubro DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 8.659, DE 15 DE outubro DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com redação dada pelo art. 33 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como nos elementos constantes do Processo nº 10154.073046/2025-12, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público área de domínio da União, para fins de regularização fundiária de interesse social, localizada no município de Angra dos Reis, RJ, com uma área total de 625,00 m², sendo 445,67m 2 caracterizado como Espelho d'água e 179,33 m 2 como Praia, e tendo o RIP SPUNET 00081787 (56262488) e o RIP SPIUNET nº ***********-00 (56246519).

Parágrafo único. O imóvel descrito abaixo corresponde a um terreno de 625,00 m², localizado na Vila do Abraão, Ilha Grande, no município de Angra dos Reis/RJ, representado na planta de caracterização 56126004, processo SEI: 10154.073046/2025-12\. - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 7440520,1097 m e E 585844,9343 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 221°43'58,32'' e 24,92 m; até o vértice P1, de coordenadas N 7440501,5160 m e E 585828,3487 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 311°43'58,33'' e 24,92 m; até o vértice P3, de coordenadas N 7440518,1016 m e E 585809,7549 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 41°43'58,27'' e 24,92 m; até o vértice P4, de coordenadas N 7440536,6953 m e E 585826,3405 m, deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 131°43'58,27'' e 24,92 m; até o vértice P0, de coordenadas N 7440520,1097 m e E 585844,9343 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, Fuso 23S, tendo como DATUM SIRGAS 2000\. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público por contribuir para o reconhecimento territorial da Comunidade Vila do Abraão, que se utiliza da área e nela desenvolve atividades especialmente relacionadas à pesca artesanal e ao manejo sustentável dos recursos naturais. A comunidade é representada pela Associação da Rampa do Abraão (CNPJ nº \*\*\*68.227/0001-\*\*), conforme Procuração (55355365).