Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SPU/MGI Nº 8.571, DE 13 DE outubro DE 2026
Secretaria do Patrimônio da União
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 13/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 4º: “Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Portaria SPU/MGI Nº 8.571, DE 13 DE outubro DE 2026
Altera a Instrução Normativa SPU/MGI nº 98, de 6 de março de 2025, para atualizar remissões à norma de alienação por venda de imóveis da União.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inciso I, e o art. 70 do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, tendo em vista o disposto no art. 11-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e a revogação da Instrução Normativa SPU/ME nº 43, de 31 de maio de 2022, pela Instrução Normativa SPU/MGI nº 192, de 11 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º O art. 62 da Instrução Normativa SPU/MGI nº 98, de 6 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 62. ...............................................................................................................
§ 2º Nos casos previstos no art. 20 desta Instrução Normativa, aplicam-se aos laudos de avaliação e às respectivas homologações os seguintes dispositivos da Instrução Normativa SPU/MGI nº 192, de 11 de maio de 2026:
I - art. 18, caput, incisos I a X, XII e §§ 2º a 4º;
II - art. 20, caput e §§2º e 3º;
III - arts. 21 a 23; e
IV - art. 25.
§ 2º-A Para a aplicação do § 2º deste artigo:
I - as referências a proponente e a proposta consideram-se feitas ao interessado e à solicitação de avaliação;
II - a homologação simplificada de que tratam os arts. 21 e 22 da Instrução Normativa SPU/MGI nº 192, de 2026, será formalizada por despacho do Superintendente do Patrimônio da União ou do responsável pela unidade gestora do imóvel, em substituição ao registro no sistema da PAI; e
III - as atribuições do Superintendente do Patrimônio da União previstas na referida Instrução Normativa cabem ao responsável pela unidade gestora, quando o imóvel estiver sob gestão de outro órgão.
......................................................................................................................" (NR)
Art. 2º O § 5º do art. 63 da Instrução Normativa SPU/MGI nº 98, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 46
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Unidade
- Secretaria do Patrimônio da União
- Número do ato
- 8571
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:924664 · na fonte: portaria-spu/mgi-n-8.571-de-13-de-outubro-de-2026-744718383 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.