Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SPU/MGI Nº 8.566, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Secretaria do Patrimônio da União
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Data de publicação
- 19/10/2026
- Data de assinatura
- 13/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 19/10/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Portaria SPU/MGI Nº 8.566, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 1º e 2º da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e considerando a instrução processual contida nos autos do Processo SEI nº 10154.006256/2024-14, resolve:
Art. 1º Revogar a autorização de alienação onerosa constante da Portaria SPU/ME nº 5.645, de 11 de julho de 2025, em relação ao imóvel da União localizado na Avenida Rangel Pestana, nº 343, Jabaquara, Santos/SP, em razão do Termo de Conciliação nº 00022/2026/CCAF/CGU/AGU - KSF-DFM, por meio do qual soluciona consensualmente a controvérsia relativa à utilização e à destinação do imóvel da União objeto da matrícula nº 107.322 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos/SP, no qual se encontra instalado o Centro de Treinamento "Rei Pelé".
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 197
- Página
- 115
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Unidade
- Secretaria do Patrimônio da União
- Número do ato
- 8566
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 26/10/2026 às 08:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:858483 · na fonte: portaria-spu/mgi-n-8.566-de-13-de-outubro-de-2026-738859341 · lido pelo Atlas em 26/10/2026 às 23:13.