Portaria SPU/MGI Nº 8.543, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 8.543, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

A Secretária do Patrimônio da União, Substituta, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso da competência delegada pela alínea "g" do inciso I do art. 2º da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 10508.000268/91-78, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a proceder à transferência da ocupação do imóvel situado na Avenida Lomanto Junior, s/n, Rodovia Ilhéus-Olivença, Km 14, Porto Lancha, Olivença, com área de 3.540m², sendo a área da União de 1.465,80m², localizado no município de Ilhéus/BA e cadastrado sob o RIP 3573.0000161-72, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada nas notas do 2º Ofício de Ilhéus/BA, fls. 115/116 do Livro nº 155 em 29 de agosto de 2003, para Rossana Colleoni, CPF nº XXX.639.895-XX, pessoa física de nacionalidade italiana, condicionada a eficácia da presente transferência à comprovação, perante a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia de que o transmitente se encontra em situação regular perante a Secretaria do Patrimônio da União, inclusive quanto ao adimplemento de todas as obrigações patrimoniais e financeiras incidentes sobre o imóvel, nos termos da alínea "b" do inciso I do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

Parágrafo único. Ficam convalidados, exclusivamente para fins de regularização da cadeia dominial e dos registros cadastrais da Secretaria do Patrimônio da União, os atos translativos de ocupação decorrentes da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada nas notas do 2º Ofício de Ilhéus/BA, às folhas 115/116 do Livro nº 155, em 29 de agosto de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA