Portaria spu/MGI Nº 8.527, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

Portaria spu/MGI Nº 8.527, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e com fundamento no disposto no Pargrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, na Portaria Interministerial MP/MDA nº 210/2014, Instrução Normativa nº 02/2014, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 20 de dezembro de 2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.077294/2024-43, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SPU/MGI nº 9.717, de 23 de dezembro de 2024, que declarou de interesse do serviço público, para implementação de ações de reforma agrária, o imóvel rural de propriedade da União localizado na Rua Fernão Dias (Antiga Estrada das Batatas), S/N, Porungal, Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, conceituado como nacional interior, com área de 17.350,20 m², cadastrado no SPIUnet sob RIP nº 6913.00006.500-7 e matriculado sob o Registro nº 11.240, Livro 02, do Registro de Imóveis e Anexos de Porto Feliz/SP.

Art. 2º A Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA