Portaria SPU/MGI Nº 8.524, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 8.524, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e a Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e suas alterações, e tendo em conta a dispensa de manifestação prévia da Comissão de Destinações Especiais de Imóveis da União - CDE, observando o art. 2º, inciso III, da Portaria SPU nº 11.423, de 24 de dezembro de 2025, e a Resolução CDE/MGI nº 3, de 27 de fevereiro de 2026, bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.053154/2025-61, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a celebração de contrato de Concessão de Direito Real de Uso Gratuita - CDRU à Entidade Organizadora "Cooperativa de Trabalho Mista Solidária Utopia e Luta - COOPSUL" do imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 2.001,39 m² e área construída de 9.815,82 m², situado na Praça Rui Barbosa, nº 57, Centro Histórico, quarteirão formado pelos logradouros Avenida Júlio de Castilhos, Praça Rui Barbosa, Avenida Mauá e Rua Vigário José Inácio, Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, classificado como Nacional Interior, registrado sob a Matrículas nº 4948, nº 82.915 e nº 116.111, Livro nº 2 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, e cadastrado no SPIUNET sob o RIP nº 8801 00503.500-0.

Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º destina-se à Provisão Habitacional de Interesse social, objetivando a construção de 100 (cem) unidades habitacionais, a serem destinadas a famílias de baixa renda.

Art. 3º O prazo para o cumprimento de encargos é:

I - quatro anos, para a conclusão do empreendimento de provisão habitacional "Periferia No Centro" e titulação dos beneficiários finais, contado da data de assinatura do contrato.