Portaria SPU/MGI Nº 8.451, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 8.451, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

Doação com encargo ao Estado de Mato Grosso do Sul dos imóveis de propriedade da União, com área total de terreno de 11.520,00 m², assim descritos: Lotes 01 a 05, lotes 07 a 25 e Lote 28, da Quadra 04, do Loteamento Jardim Imá, objetivando a construção da sede da 8ª Vara do Juizado Itinerante e Comunitário e da 9ª Vara do Juizado de Trânsito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, substituta, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 19739.009351/2026-27, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Estado de Mato Grosso do Sul dos imóveis de propriedade da União, com área total de terreno de 11.520,00 m², assim descritos: Lotes 01 a 05, lotes 07 a 25 e Lote 28, registrados sob as Matrículas nº 55.326, 55.327, 55.328, 55.329, 55.330, 55.332, 55.333, 55.334, 55.335, 55.336, 55.337, 55.338, 55.339, 55.340, 55.341, 55.342, 55.343, 55.344, 55.345, 55.346, 55.347, 55.348, 55.349, 55.350, 55.353, ambos com Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição - Campo Grande/MS, cadastrados no SPUnet sob os RIP"S 00028751; 00038920,00038921; 0038923; 00042911; 00043152; 00043330; 00043332; 00043587; 00043615; 00043616; 00043617; 00043618; 00043619; 00043629; 00043631; 00043658; 00043661; 00043662; 00043663; 00043689; 00043700; 00043701; 00043735 e 00059353, localizados na Quadra 04 do Loteamento Jardim Imá no município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se a construção da sede da 8ª Vara do Juizado Itinerante e Comunitário e da 9ª Vara do Juizado de Trânsito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização dos imóveis no Cartório de Registro de Imóveis.