PORTARIA SPU/MGI Nº 799, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 799, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Portaria SPU/MGI nº 3059, de 23 de abril de 2025 para modificar o prazo de vigência da Cessão de Uso

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MGI Nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, Portaria MGI Nº11.384, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 18, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inc. I da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.002827/2025-14, resolve:

Art. 1º A Portaria SPU /MGI nº 3059, de 23 de abril de 2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência da Outorgante Cedente."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI