Portaria SPU/MGI Nº 7.935, DE 22 DE setembro DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 7.935, DE 22 DE setembro DE 2026

Entrega à Receita Federal do Brasil de parte de imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Guaicurus, nº 8000, município de Dourados/MS, com área de terreno de 100.000,00 m², destinado à construção de hub logístico para armazenamento de veículos e mercadorias apreendidos, além de centro de treinamento de equipes da aduana.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e na Portaria MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo SEI nº 19739.036570/2026-89, resolve:

Art. 1º Autorizar a entrega à Receita Federal do Brasil de parte de imóvel não edificado de propriedade da União, correspondente à parcela de terreno de 100.000,00 m², a ser destacada de imóvel da União com área total de 200.000 m², localizado na Avenida Guaicurus, nº 8000, município de Dourados/MS, registrado sob a matrícula nº 54613, livro nº 2, ficha 01, do Registro de Imóveis de Dourados/MS, cadastrado no SPUnet sob RIP Imóvel nº 00017792, destinado à construção de hub logístico para armazenamento de veículos e mercadorias apreendidos, além de centro de treinamento de equipes da aduana.

Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação 02 (dois) anos após a lavratura do termo, cabendo à outorgante ratificá-la, por meio de apostilamento em livro próprio na SPU/MS, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à construção de hub logístico para armazenamento de veículos e mercadorias apreendidos, além de centro de treinamento de equipes da aduana.

Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.

Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.