PORTARIA SPU/MGI Nº 7.363, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.363, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no exercício da competência indicada no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.376, de 15 de dezembro de 2014, e considerando os elementos que integram o Processo Administrativo nº 19739.072567/2025-48, resolve:

Art. 1º Excluir, do Ato Declaratório nº 01, de 28 de outubro de 2015, da Secretaria do Patrimônio da União, o imóvel abaixo descrito, referente à Unidade Local do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT no Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, cuja destinação foi extinta por força da Resolução nº 7, de 16 de outubro de 2025, da Diretoria Colegiada do DNIT:

Unidade da Federação: RONDÔNIA

Município: Pimenta Bueno

Endereço: Lote Urbano nº 01, Quadra 06, Setor 04, Rua Tenente Portela, s/nº - Centro

CEP: 78.984-000

RIP: 0011 00055.500-8

Matrícula: nº 4116 - Cartório de Registro de Imóveis de Pimenta Bueno/RO

Nº do Processo de Destinação de Área pela SPU: 05310.001694/2013-45

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo permanece incorporado ao Patrimônio da União e sob jurisdição da Secretaria do Patrimônio da União, a quem compete dar-lhe nova destinação, nos termos da legislação patrimonial vigente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA