PORTARIA SPU/MGI Nº 672, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 672, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Entrega ao Tribunal Regional Eleitoral no Pará, de imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Júlio César, s/n, bairro Souza, Município de Belém-PA, sendo a área de terreno a ser entregue de 25.000,00m², objetivando à construção do complexo Integrado da Justiça Eleitoral do Pará.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no artigo 79, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em vista do disposto no artigo 77, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 11, do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 2º, §3º, da Portaria SPU/ME 8.678 de 30 de setembro de 2022, considerando a decisão do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2-RO), constante na ata de reunião realizada em 22 de janeiro de 2026, e demais documentos do processo administrativo SEI nº 19739.028597/2025-17, resolve:

Art. 1º Autorizar a entrega para o Tribunal Regional Eleitoral no Pará, do imóvel não edificado de propriedade da União, com área de terreno de 25.000,00m², localizado na Avenida Júlio César, s/n, bairro Souza, Município de Belém-PA,, registrado sob a matrícula nº 307122, do Cartório 2º Serviço de Registro de Imóveis de Belém-PA, cadastrado no SPIUnet RIP Imóvel nº 0427.01070.500-4, e Rip Utilização nº 0427.01165.500-0, objetivando a construção do complexo Integrado da Justiça Eleitoral do Pará.

Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, através de apostilamento em livro próprio na SPU/PA, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à construção do complexo Integrado da Justiça Eleitoral do Pará.

Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.

Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Pará no prazo de 30 (trinta) dias para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI