PORTARIA SPU/MGI Nº 612, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 612, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; na Instrução Normativa MCID nº 28, de 04 de julho de 2023, na Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025 e alterações, e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI nº 19739.003247/2026-29, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025 e suas alterações, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Rua Quintino Bocaiúva, nº 122, Bairro Centro, no município de Manaus, Estado do Amazonas, com a capacidade de construção de aproximadamente 85 (oitenta e cinco) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no sistema SPIUNET sob o RIP nº 0255.00622.500-4, com área de terreno de 444,07 m² e área construída de 6.393,08 m² , registrado sob a matrícula nº 15680 do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras de Manaus - AM.

Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º é de interesse público para a destinação à entidade a ser selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025 e suas alterações, e da Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6º, da Lei nº 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. A capacidade de 85 unidades habitacionais prevista no artigo 1º, caput, é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do Ministério das Cidades.

Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas.

Art. 4º A SPU/AM dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Manaus.

Art. 5º Fica revogada a Portaria SPU/MGI nº 4.252, de 2 de agosto de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI