Portaria SPU/MGI Nº 6.818, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 6.818, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo a realizar os procedimentos para a remição do foro de imóveis, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome dos proprietários do domínio útil.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, inciso I, alínea "a", da Portaria SPU/MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, com fundamento nos arts. 103 e 122 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e no art. 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e considerando a instrução processual contida nos autos dos Processos SEI nº 10154.113206/2022-12 e SEI nº 10154.109027/2022-81, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a realização, pela Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo, dos procedimentos para a remição do foro dos imóveis a seguir discriminados, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome dos proprietários do domínio útil:

| RIP | UF | Município | Logradouro | Matrícula | Cartório | Descrição | Área total do imóvel |
| --------------- | -- | --------- | ---------------------------------------------------------------------- | --------- | -------------------------------------------- | --------- | -------------------- |
| 5705.0004756-48 | ES | Vitória | Rua Chrysolino Soares, Lote 06, Quadra 01, Ilha do Frade | 20.423 | Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória/ES | Terreno | 748,00 m² |
| 5705.0016234-70 | ES | Vitória | Rua Pedro Franklim Correa Lima, 250, lote 08, quadra 04, Ilha do Frade | 67.008 | Registro de Imóveis - 2ª Zona de Vitória/ES | Terreno | 632,43 m² |

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI