PORTARIA SPU/MGI nº 6.543, de 11 de agosto de 2026

PORTARIA SPU/MGI nº 6.543, de 11 de agosto de 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; na Instrução Normativa MCID nº 28, de 04 de julho de 2023, na Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram o processo SEI/MGI nº 19739.050830/2025-48, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado às margens da BR-230, km290, na Rua Bonifácio Nóbrega, s/n, Bairro São José, Município de Santa Luzia, Estado da Paraíba, com a capacidade de construção de aproximadamente 180 unidades habitacionais.

Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 2169.0100001-80 com área descrita de 10.403,75 m² e registrado sob a Matrícula nº 6.996, fls. 139, do livro 2-AO, em 12 de maio de 2014, no Cartório de Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício de Santa Luzia, Estado da Paraíba.

Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º é de interesse público na medida que será destinado à entidade selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e da Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e art. 76, inc. I, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas.

Art. 4º A SPU/PB dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Santa Luzia.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI