Portaria SPU/MGI Nº 5.994, DE 23 DE julho DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 5.994, DE 23 DE julho DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI nº 10154.146924/2023-56, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como nacional interior, localizado na Rodovia Anhanguera, km 23 até Km 24, Área "02B", Sítio Buracão, Bairro Vila Jaraguá, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com a capacidade de construção de aproximadamente 300 unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

§1º O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPIUNET sob o RIP nº nº 7107 02367.500-6, com área descrita de 19.512,49m², correspondente a Área "02B" registrada sob a matrícula nº 311.285, Livro 2 do 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo -SP.

Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º é de interesse público na medida que será destinado à entidade selecionada no âmbito do MCMV-Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e da Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6º, da Lei nº 9.636/1998 e do art. 76, inc. I, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas.

Art. 4º A SPU/SP dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de São Paulo.

Art. 5º Fica revogada a Portaria MGI/SPU nº 5.078 de 04 de setembro de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI