Portaria SPU/MGI Nº 5.855, DE 16 DE JULHO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 5.855, DE 16 DE JULHO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela alínea "g" do inciso I do art. 2º da Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos que integram o Processo 04916.000825/2004-02, resolve:

Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Praia de Maracajau, s/n, com área de 25.348,77m², sendo a área da União de 2.394,92m², localizado no município de Maxaranguape/RN e cadastrado sob o RIP 1749.0100038-89, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 30/12/2025, do Cartório Único de Maxaranguape, Livro 121, Folhas 229/231, para Prestige Developments Natal Ltda, CNPJ nº XX.340.XXX/0001-XX, pessoa jurídica cujos sócios são de origem estrangeira, condicionada a eficácia da presente transferência aos termos do artigo 3º, § 2º, inciso I, alínea 'b', do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

Parágrafo único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação praticados no processo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI