Portaria SPU/MGI Nº 5.834, DE 16 DE julho DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 5.834, DE 16 DE julho DE 2026

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 5º, inciso XI, da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 1º, do Art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pelo Art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, resolve:

Art. 1º Autorizar o Estado da Bahia, inscrita no CNPJ sob o nº \*\*.\*37.032/0001-\*\*, a executar obra implantação da Ponte Salvador-Itaparica, localizadas nos respectivos endereços, a primeira área em terra firme na Cabeceira da Ponte - Lado Salvador, bairro Água de Meninos, no Município de Salvador/BA medindo 95.929,00m², a segunda área em espelho d'água na Baía de Todos os Santos, abrangendo os Municípios de Salvador e Vera Cruz/BA, medindo 326.387,60m², e a terceira área em terra firme destinada ao Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Itaparica, no Município de Vera Cruz/BA, medindo 24.631,62m², perfazendo um total de área da União de 446.948,22m².

Art. 2º A autorização de obras a que se refere o art. 1º tem a finalidade da implantação da Ponte Salvador-Itaparica destinada ao Sistema Rodoviário Ponte Salvador-Itaparica, perfazendo um total de área da União de 446.948,22m², situadas integralmente em áreas sob domínio da União, conceituadas como em espelho d'água, terreno de marinha e acrescido de marinha, conforme Planta de Dominialidade e demais documentos juntados ao processo administrativo eletrônico nº 19739.037276/2026-94.

Parágrafo Único. As obras deverão ser executadas dentro das áreas de 95.929,00m², 326.387,60m², 879,60m², 19.334,14m² e 4.417,88m², descritas e caracterizadas pelos Memoriais Descritivos a seguir:

Área 1: um terreno de 95.929,00 m², localizado no município de Salvador/BA, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 8568153,05 m e E 553893,84; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 173°00'0,04'' e 30,40 m; até o vértice P1, de coordenadas N 8568122,88 m e E 553897,54 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 172°04'34,96'' e 30,98 m; até o vértice P2, de coordenadas N 8568092,20 m e E 553901,81 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 162°21'47,30'' e 21,02 m; até o vértice P3, de coordenadas N 8568072,17 m e E 553908,18 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 159°13'4,39'' e 26,98 m; até o vértice P4, de coordenadas N 8568046,94 m e E 553917,75 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 158°00'33,05'' e 47,94 m; até o vértice P5, de coordenadas N 8568002,49 m e E 553935,70 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 142°33'38,15'' e 38,52 m; até o vértice P6, de coordenadas N 8567971,91 m e E 553959,12 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 124°06'39,94'' e 38,88 m; até o vértice P7, de coordenadas N 8567950,10 m e E 553991,31 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 117°17'14,76'' e 39,19 m; até o vértice P8, de coordenadas N 8567932,13 m e E 554026,15 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 127°44'58,42'' e 26,52 m; até o vértice P9, de coordenadas N 8567915,90 m e E 554047,11 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 139°49'35,30'' e 28,10 m; até o vértice P10, de coordenadas N 8567894,43 m e E 554065,24 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 152°56'50,83'' e 31,22 m; até o vértice P11, de coordenadas N 8567866,62 m e E 554079,44 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 167°54'41,35'' e 36,39 m; até o vértice P12, de coordenadas N 8567831,04 m e E 554087,06 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 180°13'38,15'' e 19,28 m; até o vértice P13, de coordenadas N 8567811,77 m e E 554086,98 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 193°32'33,92'' e 68,56 m; até o vértice P14, de coordenadas N 8567745,12 m e E 554070,93 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 198°11'52,47'' e 31,15 m; até o vértice P15, de coordenadas N 8567715,52 m e E 554061,20 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 190°57'34,61'' e 107,23 m; até o vértice P16, de coordenadas N 8567610,24 m e E 554040,81 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 177°48'58,72'' e 36,38 m; até o vértice P17, de coordenadas N 8567573,89 m e E 554042,20 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 184°07'20,46'' e 22,36 m; até o vértice P18, de coordenadas N 8567551,59 m e E 554040,59 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 172°01'52,84'' e 39,45 m; até o vértice P19, de coordenadas N 8567512,52 m e E 554046,06 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 154°51'11,99'' e 55,68 m; até o vértice P20, de coordenadas N 8567462,11 m e E 554069,72 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 185°34'7,57'' e 32,10 m; até o vértice P21, de coordenadas N 8567430,16 m e E 554066,61 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 206°07'10,07'' e 28,70 m; até o vértice P22, de coordenadas N 8567404,39 m e E 554053,97 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 209°00'0,08'' e 55,18 m; até o vértice P23, de coordenadas N 8567356,13 m e E 554027,22 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 314°59'60,00'' e 7,91 m; até o vértice P24, de coordenadas N 8567361,73 m e E 554021,63 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 303°09'40,56'' e 28,82 m; até o vértice P25, de coordenadas N 8567377,49 m e E 553997,50 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 286°28'19,73'' e 16,01 m; até o vértice P26, de coordenadas N 8567382,03 m e E 553982,15 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 282°21'44,97'' e 56,20 m; até o vértice P27, de coordenadas N 8567394,06 m e E 553927,26 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 288°15'27,23'' e 38,40 m; até o vértice P28, de coordenadas N 8567406,09 m e E 553890,79 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 319°29'4,58'' e 27,20 m; até o vértice P29, de coordenadas N 8567426,77 m e E 553873,11 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 339°49'45,65'' e 19,63 m; até o vértice P30, de coordenadas N 8567445,19 m e E 553866,35 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 354°04'6,50'' e 29,11 m; até o vértice P31, de coordenadas N 8567474,14 m e E 553863,34 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 24°58'48,50'' e 67,60 m; até o vértice P32, de coordenadas N 8567535,42 m e E 553891,89 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 19°49'54,15'' e 165,03 m; até o vértice P33, de coordenadas N 8567690,66 m e E 553947,87 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 15°03'15,54'' e 40,84 m; até o vértice P34, de coordenadas N 8567730,10 m e E 553958,48 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 4°18'27,95'' e 54,18 m; até o vértice P35, de coordenadas N 8567784,13 m e E 553962,55 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 336°49'41,26'' e 47,66 m; até o vértice P36, de coordenadas N 8567827,94 m e E 553943,80 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 317°50'24,01'' e 12,66 m; até o vértice P37, de coordenadas N 8567837,33 m e E 553935,30 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 315°33'28,61'' e 12,13 m; até o vértice P38, de coordenadas N 8567845,99 m e E 553926,80 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 306°13'46,61'' e 29,19 m; até o vértice P39, de coordenadas N 8567863,24 m e E 553903,26 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 307°17'56,47'' e 14,56 m; até o vértice P40, de coordenadas N 8567872,06 m e E 553891,68 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 313°53'6,53'' e 15,28 m; até o vértice P41, de coordenadas N 8567882,65 m e E 553880,67 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 320°50'9,36'' e 16,21 m; até o vértice P42, de coordenadas N 8567895,22 m e E 553870,43 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 329°38'46,36'' e 23,68 m; até o vértice P43, de coordenadas N 8567915,65 m e E 553858,47 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 340°29'14,59'' e 25,38 m; até o vértice P44, de coordenadas N 8567939,57 m e E 553849,99 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 349°59'3,06'' e 17,61 m; até o vértice P45, de coordenadas N 8567956,91 m e E 553846,93 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 358°48'26,13'' e 22,34 m; até o vértice P46, de coordenadas N 8567979,25 m e E 553846,46 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 9°11'26,50'' e 24,65 m; até o vértice P47, de coordenadas N 8568003,59 m e E 553850,40 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 16°36'28,46'' e 8,92 m; até o vértice P48, de coordenadas N 8568012,14 m e E 553852,95 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 23°52'51,07'' e 28,26 m; até o vértice P49, de coordenadas N 8568037,98 m e E 553864,39 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 18°06'47,96'' e 24,39 m; até o vértice P50, de coordenadas N 8568061,16 m e E 553871,97 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 4°45'39,80'' e 35,47 m; até o vértice P51, de coordenadas N 8568096,50 m e E 553874,92 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 351°12'45,44'' e 23,44 m; até o vértice P52, de coordenadas N 8568119,67 m e E 553871,34 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 33°58'31,96'' e 40,26 m; até o vértice P0, de coordenadas N 8568153,05 m e E 553893,84 m, encerrando esta descrição.

Art. 3º Excluem-se da presente autorização a construção de quiosques, abrigos, lanchonetes e quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo por terceiros, exploração comercial ou incidam sobre águas públicas da União, devendo ser observadas as disposições do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e da Portaria SPU/ME nº 5.629, de 23 de junho de 2022.

Art. 4º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às áreas de Bem de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra.

§ 1º O outorgado é responsável pela obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias à execução da obra.

§ 2º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso Comum do Povo.

Art. 5º A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou transferência de domínio, não gerando obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas.

Parágrafo Único. Responderá o Estado da Bahia, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta Portaria, inclusive pelo pagamento de eventuais indenizações das benfeitorias existentes, não havendo direito à qualquer tipo de indenização pelas obras realizadas.

Art. 6º Durante o período de execução de obras a que se referem os artigos 1º e 2º, fica o Estado da Bahia obrigada a fixar na área em que será realizada a obra, em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com o disposto na Portaria SPU Nº 122, de 13 de julho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA BAHIA, NA FORMA DA PORTARIA Nº 5834, DE 16 DE JULHO DE 2026".

Art. 7º O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente instrumento ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou penais aos agentes causadores do descumprimento.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA