Portaria SPU/MGI Nº 5.721, DE 10 DE JULHO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 5.721, DE 10 DE JULHO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram o processo SEI/MGI nº 19739.141118/2023-95, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Avenida Manoel Chaves, s/n, - bairro Jaçanã, município de Itabuna, Estado da Bahia, com a capacidade estimada de aproximadamente 184 (cento e oitenta e quatro) unidades habitacionais.

§1º O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SIAPA sob o RIP Imóvel 3597 00099.500-3 com área descrita de 12.369,90 m² e registrada no 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Itabuna/BA, sob a Matrícula nº 57964 (SEI 49507450).

Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º é de interesse público para a destinação à entidade a ser selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 7.037, de 22 de agosto de 2025, e da Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6º, da Lei nº 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 3º O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas.

Art. 4º A SPU/BA dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de Itabuna.

Art. 5º Fica revogada a Portaria SPU/MGI nº 5.059, de 4 de setembro de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA