PORTARIA SPU/MGI Nº 5.333, DE 29 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.333, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Doação com encargo ao Município de Fortaleza/CE
de imóveis de propriedade da União, situados na Rua
Waldery Uchoa, nºs 951, 951-A, 951-B e 951-C,
implantados em terreno com área de 189,84 m²,
com edificações de 98,88 m², 42,89 m², 43,04 m² e
42,67 m², ainda não averbadas na matrícula nº 7.320
do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Fortaleza/CE, com vistas à regularização registral das
benfeitorias e à posterior provisão habitacional.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, Portaria MGI nº 11.384, de 23 de
dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como
os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10380.010610/90-69, resolve:

Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Município de Fortaleza/CE, por
intermédio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza
(HABITAFOR), de imóveis de propriedade da União, situados na Rua Waldery Uchoa, nºs
951, 951-A, 951-B e 951-C, cadastrados sob os RIP'S: 1389 0107394-04, 1389 0107395-87,
1389 0107396-68 e 1389 0107393-15, respectivamente, da rua Waldery Uchoa, no bairro
Jardim América, no município de Fortaleza, Estado do Ceará, registrado na matrícula nº
7.320 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza/CE.
Parágrafo único. O imóvel é composto por um terreno com área total de 189,84
m² e perímetro de 62,00 m, conforme Planta corrigida (37425860), tendo como ponto de
referência o vértice P01, situado no encontro da frente do imóvel com seu lado esquerdo,
de coordenadas UTM E 550.685,41 m e N 9.585.573,78 m, referenciadas ao Datum
SIRGAS2000, Zona 24S. A partir desse vértice, o imóvel apresenta frente voltada para o
OESTE (poente), onde mede 8,40 m e confronta-se com a Rua Waldery Uchôa; segue pelo
lado direito (ao NORTE), onde mede 22,60 m e confronta-se com o imóvel nº 935 da referida
Rua Waldery Uchôa; pelos fundos (ao LESTE), onde mede 8,40 m e confronta-se com o
imóvel nº 772 da Rua Major Wayne; e pelo lado esquerdo (ao SUL), onde mede 22,60 m econfronta-se com o imóvel nº 959 da referida Rua Waldery Uchôa, fechando o perímetro.