Portaria SPU/MGI Nº 5.328, DE 29 DE junho DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 5.328, DE 29 DE junho DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de marfço de 2026, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; e nos elementos que integram o processo SEI/MGI nº 19739.028566/2025-66, resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida- FAR, três imóveis da União, abaixo descritos:

I - Lote 328 da Quadra 60, Comunidade do Pilar, classificado como terreno de marinha e acrescido de marinha, localizado na Rua do Brum, Município de Recife, Estado de Pernambuco, cadastrado sob RIP SPUnet nº 00061018, com área de 1.580,00 m², registrado em nome da União sob a Matrícula nº 45.299, no 1º Registro de Imóveis de Recife/PE.

II - Lote 5A da Quadra 60, Comunidade do Pilar, classificado como terreno de marinha e acrescido de marinha, localizado na Rua do Brum, Município de Recife, Estado de Pernambuco, cadastrado sob RIP SPUnet nº 00082285, com área de 1.935,31,00 m², registrado em nome da União sob a Matrícula nº 120.729, no 1º Registro de Imóveis de Recife/PE.

III - Lote 5B da Quadra 60, Comunidade do Pilar, classificado como terreno de marinha e acrescido de marinha, localizado na Rua do Brum, Município de Recife, Estado de Pernambuco, cadastrado sob RIP SPUnet nº 00082288, com área de 431,34 m², registrado em nome da União sob a Matrícula nº 120.730, no 1º Registro de Imóveis de Recife/PE.

Art. 2º O imóvel descrito neste artigo é de interesse público para fins de execução de Projeto de Provisão Habitacional de Interesse Social com capacidade de prover aproximadamente 130 (cento e trinta) unidades habitacionais para famílias de baixa renda.

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco dará conhecimento do teor desta Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e a Prefeitura de Recife/PE.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI