PORTARIA SPU/MGI Nº 5.179, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.179, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Doação com encargos ao Município de Registro/SP de
imóveis de propriedade da União, o primeiro com área
de terreno de 78.766,56 m² e o segundo com área de
terreno de 74.403,99 m², sem benfeitorias, localizados
na Av. Professora Cecy Teixeira de Melo Almada, s/º,
Jardim Caiçara, Registro/SP, destinados à implantação
de Parque Público e Paço Municipal, contemplando a
sede do Poder Executivo e da Câmara Municipal.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, Portaria MGI nº 11.384, de 23
de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como
os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.011243/2025-30, resolve:

Art.1ºAutorizaradoaçãocomencargosaoMunicípiodeRegistro/SPdeimóveisde
propriedade da União, o primeiro com área de terreno de 78.766,56 m², sem benfeitorias,
registrado sob a Matrícula nº 30.404, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Registro/SP, cadastrado no SPUnet sob o RIP Imóvel nº 00043259, e o segundo com área de
terrenode74.403,99m²,sembenfeitorias,registradosobaMatrículanº30.403,doCartóriode
Registro de Imóveis da Comarca de Registro/SP, cadastrado no SPUnet sob o RIP Imóvel nº
00043260, totalizando uma área de terreno de 153.170,55 m², localizados na Av. Professora
Cecy Teixeira de Melo Almada, s/º, Jardim Caiçara, Município de Registro, Estado de São
Paulo.

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à implantação de Parque
Público e Paço Municipal, contemplando a sede do Poder Executivo e da Câmara Municipal.

Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.

Art. 4º O donatário terá o prazo de 48 (quarenta e oito) meses para cumprimento
do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde
que requerido tempestivamente.

Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel ao patrimônio da União se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte,
vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição
nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.

Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.

Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.

Art. 9º O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.

Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI